Posts

Tributação Advogado

Formas de Tributação de uma Sociedade de Advogados

/em /por

As sociedades de advogados, como qualquer outra forma de organização empresarial, estão sujeitas a uma variedade de formas de tributação. Escolher a estrutura tributária correta é crucial para garantir a eficiência financeira e o cumprimento das obrigações legais. Neste artigo, exploraremos as principais formas de tributação aplicáveis a sociedades de advogados, destacando suas características e considerações importantes.

1. Tributação como Lucro Presumido:

Até o ano de 2015, a tributação pelo Lucro Presumido era a mais aplicada na sociedades de advogados. Como uma sociedade tributada pelo Lucro Presumido, os cálculos dos impostos sobre o lucro, incidem sobre a presunção determinada pela Receita Federal. As principais alíquotas são:

  • Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ): Alíquota de 15% sobre o Lucro Presumido com um adicional de 10% para a parcela do lucro que ultrapassar R$ 60.000,00 no trimestre. Esse imposto é apurado trimestralmente, podendo ser parcelado em até 3 parcelas, com correção pela Selic a partir da segunda parcela.
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Alíquota de 9% sobre o Lucro Presumido com um adicional de 10% para a parcela do lucro que ultrapassar R$ 60.000,00 no trimestre. Esse imposto é apurado trimestralmente, podendo ser parcelado em até 3 parcelas, com correção pela Selic a partir da segunda parcela.
  • PIS: Alíquota de 0,65% sobre o faturamento mensal da sociedade. Esse imposto é apurado mensalmente.
  • COFINS: Alíquota de 0,65% sobre o faturamento mensal da sociedade. Esse imposto é apurado mensalmente.
  • PIS: Alíquota de 0,65% sobre o faturamento mensal da sociedade. Esse imposto é apurado mensalmente.
  • ISS: Imposto administrado pela prefeitura municipal e possui alíquota de varia entre 2% e 5% dependendo da cidade aonde a sociedade está localizada. Algumas prefeituras aderem ao regime especial de recolhimento do ISS, o que permite recolher o ISS com a aplicação de uma alíquota correspondente sobre uma base de cálculo fixa.

2. Tributação como Simples Nacional:

Para sociedades de advogados de menor porte, o Simples Nacional pode ser uma opção vantajosa. Esta modalidade de tributação simplifica o pagamento de impostos, consolidando diversos tributos em uma única guia.

  • Alíquotas Progressivas: O Simples Nacional possui alíquotas progressivas, que variam de acordo com o faturamento anual da sociedade. No caso da sociedade de advogados essa alíquota inicia em 4,5% da valor do faturamento da sociedade (para faturamento médio mensal de até R$ 15.000,00 por mês).
  • Simplicidade Administrativa: Reduz a burocracia e simplifica o cumprimento das obrigações fiscais.
  • Limitações e Restrições: Nem todas as sociedades de advogados podem optar pelo Simples Nacional. Para o ingresso da sociedade de advogados no Simples Nacional, entre outras exigências, é necessário que a sociedade não tenha dívida tributária e esteja regularizada nas esferas municipal e federal.

3. Tributação como Sociedade de Profissionais Autônomos:

Em alguns casos, os advogados podem optar por atuar como uma pessoa física, sendo um profissional autônomo. No entanto, dependendo do valor do rendimento mensal, é mais vantajoso atuar como uma sociedade tributada pelo Simples Nacional. Nesse modelo:

  • Tributação Individual: Cada advogado é tributado individualmente sobre seus rendimentos, como pessoa física, incindido o Imposto de Renda da Pessoa Física (a alíquota pode chegar até 27,5% sobre o rendimento do advogado) e o INSS (a alíquota é de 20% sobre o rendimento do advogado com o limite máximo estabelecido pelo teto do INSS) .
  • Simplicidade e Flexibilidade: Menos formalidades legais e maior autonomia na gestão financeira pessoal.
  • Responsabilidade Individual: Cada profissional é responsável por suas obrigações fiscais e tributárias.

Considerações Finais:

A escolha da forma de tributação para uma sociedade de advogados deve levar em consideração diversos fatores, como o porte da empresa, o faturamento anual, a estrutura societária e os objetivos financeiros de longo prazo. É fundamental consultar um contador especializado em contabilidade para advogados para orientação adequada, garantindo conformidade legal e otimização fiscal. Manter-se atualizado sobre as mudanças na legislação tributária também é essencial para tomar decisões informadas e proteger os interesses da sociedade e de seus sócios.

Quem somos?

Nós da BORSATTO Contabilidade temos uma equipe especializada e pronta para atender a sua empresa. Somos especialistas em contabilidade para pequenos negócios, e há mais de 25 anos contribuímos para o sucesso dos nossos clientes, solicite uma proposta para o seu negócio <aqui>.

Sobre o autor: Fabiano S. Borsatto é contador, doutorando em administração de pequenas empresas, pós graduado em controladoria e finanças, empreendedor e especialista em gestão contábil e financeira para a micro e pequena empresa.

A Importância Vital de um Controle Financeiro Eficiente em Escritórios de Advocacia: A Separação de Contas Bancárias

/em , , /por

Como Organizar as Finanças de um Escritório de Advocacia

/em , , , /por

Se você é um advogado ou administrador de um escritório de advocacia, sabe muito bem que a gestão financeira é uma parte essencial do sucesso do seu negócio. No entanto, organizar as finanças de um escritório de advocacia pode ser um desafio único, dada a natureza complexa e variável dos fluxos de receita e despesas. Neste artigo, vamos explorar algumas estratégias eficazes para organizar as finanças de um escritório de advocacia, ajudando você a manter suas finanças sob controle e maximizar a lucratividade do seu negócio.

  1. Estabeleça um Plano de Contas Específico: Um dos primeiros passos para organizar as finanças de um escritório de advocacia é desenvolver um plano de contas específico para o seu negócio. Isso envolve a criação de categorias de receitas e despesas que sejam relevantes para a sua prática jurídica, como honorários advocatícios, custos com pessoal, despesas de escritório, entre outros. Um plano de contas bem estruturado facilitará o acompanhamento e a análise das finanças do seu escritório.
  2. Utilize um Software de Gestão Financeira: Investir em um software de gestão financeira é uma decisão inteligente para qualquer escritório de advocacia. Essas ferramentas automatizam tarefas como faturamento, controle de despesas, gestão de contas a pagar e a receber, facilitando o processo de organização das finanças. Além disso, muitos softwares oferecem recursos avançados de relatórios e análises que podem ajudá-lo a tomar decisões financeiras mais informadas.
  3. Estabeleça Metas Financeiras Claras: Definir metas financeiras claras é fundamental para orientar o crescimento e o sucesso do seu escritório de advocacia. Isso pode incluir metas de faturamento mensal ou anual, margem de lucro desejada, redução de custos, entre outros. Ao estabelecer metas específicas e mensuráveis, você poderá acompanhar o desempenho financeiro do seu escritório e identificar áreas que precisam de melhoria.
  4. Faça uma Gestão Eficiente dos Honorários Advocatícios: Os honorários advocatícios são a principal fonte de receita para a maioria dos escritórios de advocacia, por isso é fundamental gerenciá-los de forma eficiente. Isso inclui estabelecer políticas claras de precificação, garantir que os honorários sejam cobrados de forma oportuna e acompanhar de perto a inadimplência. Além disso, considere diversificar suas fontes de receita, oferecendo serviços adicionais, como consultoria jurídica ou treinamento.
  5. Mantenha uma Reserva de Emergência: Assim como em qualquer negócio, imprevistos podem acontecer em um escritório de advocacia. É importante manter uma reserva de emergência para lidar com despesas inesperadas, como problemas de fluxo de caixa, custos judiciais inesperados ou períodos de baixa demanda. Ter uma reserva de emergência adequada pode ajudar a proteger a saúde financeira do seu escritório a longo prazo.

Em resumo, organizar as finanças de um escritório de advocacia requer planejamento, disciplina e as ferramentas certas. Ao seguir as estratégias discutidas neste artigo, você estará no caminho certo para manter suas finanças sob controle e construir um negócio jurídico bem-sucedido. Lembre-se sempre da importância de monitorar regularmente o desempenho financeiro do seu escritório e ajustar sua estratégia conforme necessário para alcançar seus objetivos.

Nós da BORSATTO Contabilidade  temos uma equipe especializada e pronta para assessorar o seu escritório de advocacia. Estamos há mais de 25 anos contribuímos para o sucesso dos nossos clientes, solicite uma proposta para o seu escritório <aqui>.

Sobre o autor: Fabiano S. Borsatto é contador, doutorando em administração de pequenas empresas, pós graduado em controladoria e finanças, empreendedor e especialista em gestão contábil e financeira para a micro e pequena empresa.

Contabilidade para Advogados

Contabilidade Especializada para Advogados, Uma Parceria de Valor

/em , , /por

A Sociedade de Advogados possui normas e obrigações específicas, determinados tanto pela OAB quanto pela Receita Federal, INSS e Prefeituras. Possuir uma contabilidade especializada para advogados e suas sociedades pode ser um ponto determinante para o sucesso do seu escritório. Cito como um dos exemplos a tributação do Simples Nacional por uma tabela específica, diferente dos demais prestadores de serviços.  

Os contadores têm papel relevante para os empresários pois são o ponto de apoio para dúvidas da gestão do seu empreendimento, são geradores de informação relevante para a tomada de decisão além de cuidar do aspecto contábil e tributário da sua sociedade. 

Além disso, um contador também pode atuar como consultor e fornecedor de serviços de apoio ao advogado. Nesse último caso, ele pode atuar como assistente técnico, elaborando prestação de contas, realizando cálculos para iniciais e de liquidação e pareceres técnicos específicos.

Os contadores podem ajudar os escritórios de advocacia da seguinte maneira:

Contabilidade Especializada

No escritório de advocacia, várias transações financeiras de natureza distintas acontecem diariamente; como o pagamento de custas processuais, pagamento de perito e calculistas, pagamento de funcionários, impostos, retirada de pró-labore e distribuição de lucros (esse merece um cuidado redobrado), adiantamentos recebidos de clientes e também pode ter depósitos na conta do advogado referente à levantamentos judiciais e acordos celebrados em nome do cliente. Um contador especialista deve manter um registro adequado das transações financeiras relacionadas a um escritório de advocacia. Deve manter também os registros adequados e atualizados de todas as despesas e receitas evitando assim questionamentos e autuações por parte da Receita Federal e Prefeituras.

Os contadores garantirão que as demonstrações contábeis sejam preparadas em intervalos regulares de tempo de forma correta e com arquivos documentais e registros dos livros contábeis como determinado pela Ordem do Advogados do Brasil.

 

Serviços de apoio judicial ao advogado

Os contadores, quando especializados, podem assistir o seu cliente nas demandas judiciais que ocorrem ampliando as chances de sucesso nas demandas judiciais. Serviços como os oferecidos pela BORSATTO Contabilidade aos seus clientes advogados, contribui ainda mais para o estreitamento de laços e fortalecimento de uma parceria duradoura.

  • Serviços Assistente Técnico – Perícia Judicial
  • Serviços de Cálculos Judiciais 
  • Pareceres Técnicos Específicos
  • Relatórios de Prestação de Contas Judiciais
  • Apoio ao Inventário

 

Declaração de Imposto de Renda

A Declaração de Imposto de Renda é um dos pontos sensíveis para um escritório de advocacia, mas certamente não deve ser motivo de preocupação. A contratação de contadores especialistas pode ajudar a tornar esse processo facilmente gerenciável. A preparação de impostos pode ser extremamente estressante, se não for gerenciada de forma adequada, e pode levar a penalidades por parte da Receita Federal tanto para as sociedades quanto para os seus clientes.

No período de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, nos colocamos à disposição dos advogados para caso seus clientes precisem de assistência na sua declaração de IRPF eles possam contar com a nossa assessoria para a elaboração e entrega da declaração de maneira precisa e correta.

Também disponibilizamos aos nossos clientes advogados um manual de orientação para que eles possam compartilhar com o seus clientes, se antecipando de eventuais dúvidas e questionamentos.

 

Lidando com a Folha de Pagamento e a Admissão e Desligamento de Colaboradores

A Folha de Pagamento é um processo importante em um escritório de advocacia. A diligência na elaboração das folhas de adiantamento quinzenal e o fechamento da folha de pagamento mensal, o envio das informações e arquivos ao sistema SPED da Receita Federal denominado eSocial, rotinas bem definidas de admissão e desligamento de colaboradores, o relacionamento com os sindicatos patronais e dos advogados e seus funcionários, o acompanhamento e estudo de todas as cláusulas dos dissídios e acordos coletivos como também o gerenciamento dos demais processos do Departamento Pessoal garantem que todas as obrigações sejam cumpridas de forma correta e dentro dos prazos estabelecidos.

 

Escolha e implementação das ferramentas certas

Escolher o software de gestão certo para o seu escritório de advocacia pode ser um desafio, pois você não tem conhecimento e habilidades. Nesse momento o seu contador pode contribuir nessa decisão.

Seu contador além da experiência profissional, está munido de informações importantes, entendendo melhor os números do seu escritório, podendo orientá-lo na escolha do software certo para o seu escritório.

 

Melhores práticas contábeis para escritórios de advocacia

Ter em mãos uma lista de verificação das práticas contábeis mais adequadas para o crescimento do seu escritório de advocacia ajudará você a ter conhecimentos básicos sobre contabilidade e contribuirá para que você acompanhe de forma precisa os serviços executados pelo seu contador.  Você pode considerar esta etapa como uma medida preventiva contra fraudes e omissões contábeis em seu escritório de advocacia.

Pontos importantes para acompanhamento

  • Conformidade Financeira;
  • Elaboração Anual do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Contábeis assinadas pelos sócios e pelo contador;
  • Impressão do Livro Diário e registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil;
  • Entrega da Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS;
  • Pagamento de Pró-Labore aos sócios;
  • Entrega da SEFIP mensal

 

Analisar as informações mencionadas acima pode encorajar os gestores do escritório de advocacia a considerar a contratação de uma contabilidade especializada para o seu escritório.

Elaboramos um Infográfico incrível mostrando os pontos de atenção que o advogado deve ter para a sua sociedade de advogados recém fundada. Clique >>aqui<<. 

BORSATTO Contabilidade para Advogados surge como um provedor líder de serviços de contabilidade para escritórios de advocacia, tanto para a Sociedade Unipessoal de Advocacia como para a Sociedade de Advogados em todo o Brasil. Com a contratação dos serviços terceirizados de contabilidade da BORSATTO Contabilidade para Advogados as sociedades podem ter a garantia de serviços premium. Temos uma equipe especializada e altamente qualificada além de tecnologia de ponta para a execução e apresentação de um excelente serviço. Com isso, permitimos ao advogado a oportunidade de se concentrar e se dedicar na expansão e crescimento do seu escritório.

Clique >>aqui<< e solicite agora a sua proposta ou se preferir entre em contato pelo e-mail: [email protected] ou pelos telefones 11-2309-7108 / 11-3207-7108

Sobre o autor: Fabiano S. Borsatto é contador, mestrando em administração empresas, pós graduado em controladoria e finanças, assistente técnico em Perícias Contábeis e CEO da BORSATTO Contabilidade para Advogados.. 

e-mail: [email protected]

instagram: @borsatto.contador 

twitter: @fabianoborsatto 

 

 

Nota Fiscal Advogado

A Obrigatoriedade da Emissão de Nota Fiscal Eletrônica para Advogados e suas Sociedades

/em , , /por

Um debate de longa data vem ocorrendo nos escritórios de advocacia de todo o Brasil. Afinal, sociedade de advogados ou a sociedade unipessoal de advocacia estão ou não obrigadas a emitir nota fiscal para a sua prestação de serviços?

A pergunta pode parecer simples, mas a sua resposta não necessariamente o é. Realizando uma breve pesquisa no Google, é possível acessar diversas matérias tratando do assunto e cada uma com uma resposta diferente. Nesse caso é necessário se atentar na data da sua publicação, para quem está sendo dirigido a matéria (advogado autônomo ou sociedade de advogados) e principalmente para qual cidade a matéria se refere.

Sociedade de Advogados e a Sociedade Empresária

De acordo com a Lei Federal 9.806/94 (Estatuto da Advocacia) as sociedades de advogados não devem ser equiparados a empresas, nem considerados como uma, uma vez que no seu artigo 16º fica proibido a abertura e funcionamento de sociedades que “apresentem forma ou características de sociedade empresária”. 

O Supremo Tribunal de Justiça, no ano de 2015 se manifestou sobre o assunto: 

“[…] As sociedades de advogados são sociedades simples marcadas pela inexistência de organização dos fatores de produção para o desenvolvimento da atividade a que se propõem. Os sócios, advogados, ainda que objetivem lucro, utilizem-se de estrutura complexa e contem com colaboradores nunca revestirão caráter empresarial, tendo em vista a existência de expressa vedação legal (arts. 15 a 17, Lei n. 8.906/1994).

[…]” (REsp 1227240/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 18/06/2015)

No entanto a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal ou não, ultrapassa esse entendimento e acaba se alicerçando nas leis e regulamentações municipais, ente este competente para a tributação da prestação de serviços.

Sendo assim, ser obrigado ou não a emitir nota fiscal de prestação de serviços dependerá unicamente da legislação municipal onde está localizada a sociedade de advogados ou a sociedade unipessoal.

 

Prefeitura de São Paulo e a emissão de notas fiscais

No ano de 2011, com a entrada em vigor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e na cidade de São Paulo a prefeitura publicou a Instrução Normativa nº 10 de 10/08/2011 que tratava da obrigatoriedade da emissão da nota fiscal de forma eletrônica para os prestadores de serviços localizados na cidade. Essa mesma Instrução Normativa facultava a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para as sociedades uniprofissionais, constituídas na forma do artigo 15 da Lei Municipal nº 13.701 de 24 de dezembro de 2003, conforme determinava o seu artigo 1º inciso III.

Já no ano de 2017 a Prefeitura de São Paulo em publicação de uma nova Instrução Normativa, (SF/SUREM nº 07 de 08/05/2017), revoga o inciso III do artigo 1º da IN nº 10/2011, dando o prazo de noventa dias para produzir efeito. 

Em suma: A partir de 07 de agosto de 2017, todas as sociedade uniprofissionais localizadas no município de São Paulo estariam obrigadas a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, incluindo as sociedades de advogados.

Logo após a publicação da portaria, a Ordem dos Advogados de São Paulo, realizou debates, pedindo esclarecimento da prefeitura sobre a obrigatoriedade ou não da emissão da Nota Fiscal Eletrônica pois, apesar da  IN nº 10/2011 ter sido revogada, o texto não revogava a Instrução Normativa anterior que excepcionava a exigência da emissão de nota fiscal. Nesse ponto a Prefeitura de São Paulo manteve o entendimento de que todas as sociedades uniprofissionais estariam obrigadas à emissão de forma eletrônica da Nota Fiscal de Prestação de Serviços-NFS-e.

 

Em que momento devo emitir uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e?

Segundo a Prefeitura de São Paulo, a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) é o documento emitido e armazenado pela própria prefeitura que tem por finalidade o registro das operações relativas à prestação de serviços. Ela surgiu para simplificar a relação de serviços entre pessoas, desburocratizando e permitindo uma maior transparência e confiança nas informações das prestações de serviços no Brasil, além também de compor o programa SPED – Sistema Público de Escrituração Digital.

O artigo 1º da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005 do município de São Paulo, juntamente com o “caput” do artigo 81 do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, determina que as NFS-e deverão ser emitidas por ocasião da prestação do serviço. 

Sendo assim, todos os rendimentos oriundos da prestação de serviços advocatícios deverão ter a sua nota fiscal emitida no momento da prestação de serviços. Exceção cabe aos honorários de sucumbência (tema para um próximo artigo) que a nota fiscal deverá ser emitida tão logo o seu valor seja definido pela autoridade judiciária e o valor a ser recebido se tornar líquido.

 

E o Advogado Autônomo?

Seguindo a determinação da Instrução Normativa SF/SUREM Nº 10 de 10/08/2011 para os profissionais liberais autônomos fica facultativo a emissão da Nota Fiscal, podendo ser substituído pelo Recibo de Prestação de Serviços.

 

Como faço para emitir a Nota Fiscal Eletrônica?

Para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é necessário que a sociedade de advogados estabelecida na cidade de São Paulo tenha, além do seu cadastro junto à Prefeitura (CCM), a SenhaWeb da Prefeitura de São Paulo ou um Certificado Digital (obrigatório para as sociedades tributadas pelo Lucro Presumido ou Lucro Real).

No mercado existem excelentes softwares jurídicos que buscam profissionalizar a gestão do escritório na sua totalidade, oferecendo um conjunto de soluções para melhorar e simplificar a rotina do escritório sem abrir mão da segurança das informações. É o caso do sistema Legal One Firm da Thomsom Reuters que além de emissão de nota fiscal, oferece acompanhamento dos processos, gestão dos serviços judiciais e extrajudiciais, administração da agenda dos advogados. Funcionalidade similar também pode ser encontrado no sistema Multiadv da Multivisão Soluções, que permite integrar a operação de um escritório com o financeiro e a emissão de notas fiscais. 

Caso você não tenha um sistema de gestão, ou ele não tenha a funcionalidade para emitir a Nota Fiscal, é possível realizar essa tarefa diretamente no próprio sistema da Nota do Milhão. Desenvolvido pela Prefeitura de São Paulo o sistema está em ambiente web e pode ser acessado por qualquer dispositivo que tenha acesso à internet, seja computador, tablet ou celular. A sistema da Nota do Milhão também conta com um aplicativo que permite aos usuários a emissão das notas fiscais diretamente pelo celular ou tablet, diminuindo custos e simplificando a operação da sua emissão.

 

Por que não emitir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços?

Para concluir, nas cidades em que a emissão de nota fiscal de prestação de serviços de autônomo é facultativa, a sua emissão vem contribuir de forma positiva para uma série de aspectos na gestão da sociedade de advogados.

A Nota Fiscal Eletrônica diminui a impressão de papéis e seus arquivos de forma física, simplifica e colabora para a boa qualidade dos controles financeiros, contribui também para o bom fluxo de informação entre o escritório de advocacia e a sua contabilidade. Ainda vale lembrar que é exigência da OAB que os livros contábeis e seus balanços e balancetes estejam não apenas atualizados mas também sejam submetidos à registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Sobre o autor: Fabiano S. Borsatto é contador, mestrando em administração empresas, pós graduado em Controladoria e Finanças, assistente técnico em Perícias Contábeis e CEO da BORSATTO Contabilidade para Advogados.. 

e-mail: [email protected]

instagram: @borsatto.contador 

twitter: @fabianoborsatto 
* Texto original publicado no site migalhas.com.br de 8/9/2020