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Devo Descontar do Funcionário a Contribuição Sindical Anual?

Desde o começo do ano de 2018 muitos sindicatos de funcionários vem abordando os micro e pequenos empresários através de comunicados, notificações e até mesmo circulares.

Com o objetivo de intimidar os empresários, os sindicatos através de diversas considerações mencionam que a Reforma Trabalhista através da Lei nº 13.467/2017 não tem poder de extinguir o “tributo” sindical, como também faz referência ao Enunciado de nº 47 da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho.

No fim da abordagem eles acabam requerendo o recolhimento da contribuição sindical sob pena de multas, juros, correções e penalidades impostas pela fiscalização do Trabalho.

Gostaria agora de retomar o histórico da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical:

De acordo com a CLT no seu artigo 582 os empregadores eram obrigados a descontar um dia de trabalho de todos os seus empregados no mês de março de cada ano a título de contribuição sindical, que deveria ser repassado aos respectivos sindicatos até o último dia útil do mês de abril.

Entretanto, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ,mais conhecida como Reforma Trabalhista, o referido texto foi alterado, deixando de ter essa contribuição um caráter obrigatório, passando a ser opcional, ou melhor, a empresa é obrigada a descontar a contribuição desde que solicitado previamente e de forma expressa (por escrito) por seu funcionário.

Veja abaixo como ficou a redação do artigo 582 após a Reforma Trabalhista:

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

Sendo assim, a orientação que passamos aos clientes da BORSATTO Contabilidade é que os empregados que queiram contribuir de forma facultativa ao sindicato da categoria devem autorizar de forma prévia e expressa a sua vontade ao empregador, entregando a ele um documento conforme modelo ao final do texto.

Em suma:

O empregador não deverá efetuar qualquer desconto a título de contribuição sindical do salário do funcionário sem a autorização por escrito dele.

Modelo

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS

EMPREGADOS.

São Paulo _____ de _____ de 2018.

Eu _________________________________________, portador da carteira
profissional n.º ________, RG nº._______________ CPF nº. ___________
regularmente registrado na empresa _______________________________,
CNPJ n° __________________, com sede à
__________________________________, nº _____, bairro
________________________, Autorizo o desconto em folha de pagamento a
título de contribuição assistencial e Sindical dos Empregados.

Sem mais.

Atenciosamente,

 

Nós da BORSATTO Contabilidade somos especialistas em contabilidade para micro e pequenas empresas e há mais de 17 anos contribuímos para o sucesso dos nossos clientes, solicite uma proposta <aqui>.

Sobre o autor: Fabiano S. Borsatto é contador, pós graduado em controladoria e finanças, empreendedor e especialista em gestão contábil e financeira para a micro e pequena empresa.

twitter: @fabianoborsatto

facebook: @fabianoborsatto

Como Declarar Rendimentos de Processo Trabalhista e Honorários Advocatícios na Minha Declaração de Imposto de Renda?

Na elaboração de Declaração de Imposto de Renda do ano de 2018, os rendimentos recebidos de aposentadoria e trabalhos de anos anteriores o deverão ser declarados na ficha de “Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)”.

Essa ficha tem por objetivo “diluir” a tributação desses rendimentos proporcionalmente aos meses a ele atribuídos, evitando assim que a carga tributária incida na sua totalidade, quando muitas vezes o rendimento seria até mesmo isento.

Em 2017, valores até R$ 1.903,98 estavam isentos de pagar Imposto de Renda. Mas, se a pessoa recebeu, por exemplo, esse valor relativo a 19 meses de uma só vez (R$ 36.174,67), num único mês, esse montante ultrapassaria o limite de isenção.

Por isso que a maneira correta de declarar o recebimento é por meio dessa ficha, que permite a inserção dos valores mês a mês.

 

Quais os tipos de tributação sobre os rendimentos?

 Os rendimentos obtidos dentro de um processo trabalhista podem ser de natureza tributável, isenta ou serem tributados exclusivamente na fonte.

Os rendimentos originários de salários, férias, aviso prévio trabalhado e aposentadoria são considerados rendimentos tributáveis.

Já os valores referente a aviso prévio indenizado, seguro-desemprego, FGTS e outras indenizações rescisórias são considerados rendimentos isentos.

Aposentadoria por doença grave, indenização por danos materiais ou morais também são  rendimentos isentos.

13º salário e Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) são rendimentos tributados exclusivamente na fonte.

 

Como declaro os rendimentos recebidos e honorários pagos?

Ao declarar os rendimentos recebidos de ação trabalhista, o contribuinte deve informá-los já deduzidos dos honorários advocatícios.

Vale lembrar que esses honorários são 100% dedutíveis, mas apenas da parte dos rendimentos sujeita à tributação.

Exemplo:

  • O Contribuinte recebeu um valor total de R$ 150 mil;
  • Desse total, 75% eram rendimentos tributáveis (R$ 112.500,00) e 25% eram rendimentos isentos (R$ 37.500,00);
  • O advogado cobrou 20% de honorários sobre o valor total da ação, de R$ 150 mil (contribuinte fica com R$ 120 mil);
  • O valor que o contribuinte poderá deduzir será de R$ 22.500,00 (20% do total de rendimentos tributáveis) e não R$ 30.000,00 (20% do valor de todos os rendimentos).
  • Informará, portanto, o recebimento dos valores tributáveis de R$ 90.000,00 (R$ 112.500,00 – R$ 22.500,00) na ficha RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente).
  • Os demais R$ 30.000,00 (R$ 120.000,00 – R$ 90.000,00) deverão ser informados na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, nas linhas apropriadas (FGTS e indenização na linha 3, por exemplo).
  • No campo Pagamentos Efetuados (campo 61), deverá informar o valor total dos honorários pagos ao advogado (R$ 30 mil), bem como nome e CPF/CNPJ do profissional.

Aconselhamos que o contribuinte mantenha guardada uma cópia da sentença pelo menos nos próximos 5 anos para o caso de cair na malha fina e ter de comprovar a exatidão das informações.

Nós da BORSATTO Contabilidade estamos há mais de 17 anos auxiliando o contribuinte no preenchimento da sua declaração de Imposto de Renda. Contamos com uma equipe de profissionais especializados e treinados para a excelência no seu atendimento e na elaboração da sua declaração. Solicite um orçamento clicando [aqui] ou através do e-mail [email protected] e pelos telefones: 11-3207-7108 / 2309-7108.

 

Sobre o autor: Fabiano S. Borsatto é contador, pós graduado em controladoria e finanças, empreendedor e especialista em gestão contábil e financeira para a micro e pequena empresa.

twitter: @fabianoborsatto

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Quais os Documentos que Preciso Para a Declaração de Imposto de Renda 2018?

A Receita Federal na manhã do dia 23/02 disponibilizou as regras para a entrega de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física ano calendário 2018. Dentre as pessoas obrigadas a entrega da declaração estão aquelas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 durante o ano de 2017.

O prazo para a entrega da declaração começa no dia 1º de março e termina no dia 30 de abril.

Abaixo segue a lista dos documentos necessários para a elaboração da sua declaração IRPF 2018:

Documentos do titular e dependentes:

 

  • Última declaração do Imposto de Renda entregue;
  • Informe de rendimentos da sua fonte pagadora;
  • Informe de rendimentos de aposentadoria do INSS;
  • Informe de rendimentos financeiros;
  • Informe referente transação em bolsa de valores;
  • Contratos e recibos de compra e venda de bens;
  • Caso você seja um profissional liberal: Livro Caixa e Carnê Leão;
  • Notas fiscais, recibos ou contratos referente à compra de bens (carro, imóveis, etc);
  • Documentos de pagamentos de advogados;
  • Despesas médicas, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos;
  • Despesas com instrução
  • Comprovante com pagamento do eSocial doméstico;
  • Os dependentes acima de 08 anos deverão ter CPF.
  • Caso possua imóvel será necessário as seguintes informações: Número do IPTU, data de aquisição, endereço, metragem, matrícula e cartório de registro.
  • Caso possua veículo automotor será necessário informar o RENAVAM

 

Nós da BORSATTO Contabilidade  temos uma equipe especializada e pronta para elaborar a sua Declaração de Imposto de Renda, também somos especialistas em contabilidade para micro e pequenas empresas e há mais de 16 anos contribuímos para o sucesso dos nossos clientes, solicite uma proposta para a sua declaração <aqui>.

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Receita Federal Disponibiliza Regras para Declaração de Imposto de Renda 2018

A  Receita Federal disponibilizou na manhã desta sexta-feira (23/02) as regras para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano de 2018. Confira se você está obrigado entregar a sua declaração.

Quem está obrigado a declarar?

  • Recebeu rendimentos tributáveis (como salários e aluguéis) cuja soma anual foi superior a 28.559,70 reais;
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como indenizações trabalhistas, caderneta de poupança ou doações) em valor superior a 40 mil reais;
  • Obteve, em qualquer mês, lucro na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência de imposto de renda, como imóveis vendidos com lucro;
  • Optou pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital recebido na venda de imóveis residenciais cujo valor resultante da venda tenha sido aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país no prazo de 180 dias, contados a partir da data de celebração do contrato de venda ? por mais que haja a isenção, esse tipo de transação deve ser declarado.
  • Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas (por exemplo, comprou ou vendeu ações na bolsa);
  • Obteve receita bruta em valor superior a 142.798,50 reais com atividade rural; ou quem pretende compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos com atividade rural em anos anteriores ou no próprio ano-calendário de 2017.
  • Tinha, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a 300 mil reais (por exemplo, um imóvel de 500 mil reais, ou ações no valor de 400 mil reais);

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Receita Federal Cancela Mais de 1,3 milhão de MEIs

A Receita Federal divulgou na manhã do dia 02 de fevereiro a lista dos mais de 1 milhão de MEIs que tiveram os seus CNPJs cancelados e consequentemente transferido, para o cadastro do CPF do responsável, as dívidas até então acumuladas perante a Receita Federal.

Esse montante representa mais de 17% dos MEIs ativos e que após serem notificados, em outubro de 2017, não regularizaram a sua situação até dia 26 de janeiro de 2018.

A lista dos MEIs que tiveram seu CNPJ cancelado se encontra no site da Receita Federal.

O Microempreendedor Individual – MEI

Lançado em 2009, o MEI surgiu com o objetivo principal de tirar da informalidade uma grande leva de trabalhadores que viviam às margens da legalidade, não tendo renda comprovada nem mesmo o amparo da previdência social.

Com o advento do MEI esses trabalhadores tiveram a oportunidade de regularizar a sua situação fiscal perante os órgãos públicos, comprovando renda, iniciando um histórico financeiro saudável, como também começaram a ser contribuintes do INSS, tendo direito a benefícios como aposentadoria por tempo de serviço, auxílio doença e salário maternidade. Tudo isso pelo custo mensal de aproximadamente R$ 50,00.

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MEI que Não Se Regularizar terá do seu CNPJ Cancelado ainda em Janeiro de 2018

A Receita Federal no final do ano de 2017 criou uma lista de MEIs com CNPJ suspenso e determinou um prazo para que eles fizessem a sua regularização.

Foram incluídos nessa lista os MEIs que não fizeram recolhimento da sua contribuição mensal nos anos de 2015, 2016 e 2017 ou que não tenha entregue a sua declaração DASN-SIMEI dos anos de 2015 e 2016.

Preencha aqui o formulário para que possamos consultar a situação do CNPJ do seu MEI >> https://goo.gl/qMcKhK

De acordo com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços entraram a lista de CNPJ suspensos, mais de 7 milhões de MEIs ou 18,9% do total de MEIs cadastrados.

Caso o MEI não regularize a sua situação e tenha o CNPJ cancelado ele não poderá reverter essa situação tendo os seus débitos alocados para o CPF vinculado.

Preencha os dados do formulário para que possamos fazer a pesquisa sobre a suspensão do seu MEI.>> https://goo.gl/qMcKhK

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A Importância da Escrituração Contábil para as Micro e Pequenas Empresas

A escrituração contábil ou simplesmente a contabilidade de uma micro e pequena empresa são os registros de todas as movimentações financeiras e patrimoniais do negócio, realizado obrigatoriamente por profissionais capacitados, regulados pelo seu órgão de classe, o contador.

Esses registros são realizados de forma contínua, em softwares específicos, tendo os seus relatórios impressos ou digitalizados e anualmente registrados nas Juntas Comerciais ou Cartórios de Registros de Pessoas Jurídicas (dependendo da forma de constituição da empresa e sua atuação).

Além de ser uma determinação do Código Civil Brasileiro, onde no seu artigo 1.179 onde diz:

“O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.”

Os seus relatórios são um instrumento poderoso para a tomada de decisão bem como o controle e garantia jurídica do seu patrimônio.

O Balanço Patrimonial é um relatório estático, uma fotografia da empresa na data do seu encerramento (normalmente último dia do ano), essa declaração contêm, como o seu próprio nome diz, todo o patrimônio da empresa expresso em reais, ou seja, tudo o que ela possui de direitos em seu poder, direitos a receber, ativos bem como o seu endividamento a curto e longo prazo.

Outro relatório importante é o Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE, esse relatório demonstra se em determinado período a empresa teve lucro ou prejuízo através da confrontação de todas as receitas geradas no período com os seus custos e despesas.

Quais são as vantagens de se manter a escrituração contábil do meu negócio?

São inúmeras!

  • No cunho financeiro, a escrituração contábil serve como lastro e instrumento para a análise de crédito junto as instituições financeiras, determinando o menor e melhor taxa de juros na tomada de empréstimos e acessos a demais linhas de crédito.
  • No âmbito jurídico (civis e trabalhistas) a escrituração contábil corrobora a saúde financeira da empresa, serve como prova jurídica de operações econômico/financeiras pela empresa e quando necessário serve como relatório base para o início das ações de recuperação administrativa e judicial.
  • No que se refere a gestão da empresa a escrituração contábil demonstra ao empresário e seus administradores através de relatórios e índices a real situação econômica e financeira da empresa a curto e longo prazo, a linha de crescimento do negócio, se a empresa está atingindo os seus objetivos em qual área de atuação ela está se destacando ou tendo problemas.

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Contrato de Experiência para Empregada Doméstica

A Lei Complementar que rege a relação de trabalho entre empregador e empregados domésticos (LC 150/2015) prevê o contrato de trabalho de experiência.

É de suma importância que antes de manter um contrato de prestação de serviços por prazo indeterminado ambas as partes tenham a oportunidade de se conhecer e avaliar se a nova relação de trabalho está de acordo com as expectativas.

Apesar de ser um período de experiência deverá o empregador realizar, desde o primeiro dia de trabalho, as anotações na carteira de trabalho bem como o cadastro, o preenchimento do eSocial e o recolhimento do documento de arrecadação.

Prazo de duração

O contrato de experiência poderá ter duração máxima de 90 (noventa) dias podendo ser parcelado em até dois períodos desde que a soma dos dois não ultrapasse os 90 dias (exemplo 2 períodos de 45 dias).

Da rescisão

Caso o empregado ou empregador doméstico ao final do contrato de experiência descida não dar continuidade ao contrato não é necessário o aviso prévio ou a sua indenização sendo considerado o fim de um contrato de trabalho por prazo determinado.

Outra situação é a rescisão do contrato de experiência durante a sua vigência, nesse caso a parte que solicitou a rescisão deverá indenizar a metade do período restante da conclusão do contrato de experiência.

BORSATTO Contabilidade tem uma equipe voltada a assistência e atendimento do empregador doméstico, entre em contato conosco ou clique <aqui> para solicitar um proposta.

Sobre o autor: Fabiano S. Borsatto é contador, pós graduado em controladoria e finanças, empreendedor e especialista em gestão contábil e financeira para a micro e pequena empresa.

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Tributação Advogado

Parcelamento Especial do Simples Nacional Vetado, E Agora?

No último dia 05 de janeiro de 2018 o presidente Michel Temer vetou a proposta onde permitia que as empresas optantes pelo Simples Nacional pudessem parcelar com condições especiais as suas dívidas tributárias junto a Receita Federal.

O parcelamento especial do Simples Nacional (PERT do Simples Nacional), já aprovado anteriormente em medida provisória, possibilitaria as micro e pequenas empresas enquadradas nesse regime de tributação terem os mesmos benefícios que as demais empresas (não optantes pelo SN) tiveram durante o 2º semestre do ano de 2017, ou seja parcelar em até 180 parcelas co até 90% de desconto nos juros e multas.

A equipe econômica do governo já tinha se manifestado contrário ao PERT do Simples Nacional alertando sobre a perda de receitas durante os próximos anos e também o receio do parcelamento incentivar o não pagamento de impostos por parte dos pequenos empreendedores.

Após justificativas ao veto e buscando evitar repercussões negativas da medida,  o presidente se reuniu com o presidente do SEBRAE nacional Afif Domingos que no dia seguinte estava nas mídias sociais alertando o micro e pequeno empresário sobre o veto e sobre qual caminho seguir.

E agora, o que fazer?

Segundo orientação do presidente do SEBRAE o micro e pequeno empresário, que foi notificado pela Receita Federal sobre a exclusão do Simples Nacional deverá consultar o seu contador e providenciar o parcelamento nas regras atuais, ou seja em até 60 meses sem a redução de multa e juros, até o dia 30 de janeiro correndo o risco de que caso isso não ocorra ele ser desenquadrado do Simples Nacional ainda no ano de 2018.

Não foi descartada a derrubada do veto no congresso nacional após o retorno das suas atividade normais em fevereiro, mas infelizmente o micro e pequeno empresário não poderá aguardar até lá.

BORSATTO Contabilidade tem uma equipe voltada a assistência a micro e pequeno empresário, entre em contato conosco ou clique <aqui> para solicitar um proposta.

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Horário de Trabalho da Empregada Doméstica

O horário de trabalho do empregado doméstico e o seu intervalo de alimentação e repouso é motivo de muitas dúvidas por parte do empregador doméstico e o objetivo desse artigo é esclarecer os direitos e deveres tanto no caso do empregado que dorme no trabalho quanto para o que cumpre a sua jornada e volta para a sua residência para descanso.

O empregado doméstico, como os funcionários de empresas privadas regidos pela CLT deverão trabalhar até 44 horas semanais ou no limite de 8 horas diárias tendo direito ao intervalo de no mínimo 1 hora de no máximo 2 horas de descanso.

A sua não concessão ou a concessão parcial de intervalo acarretará em horas extras com acréscimo de 50% da hora normal de trabalho.

A Lei Complementar 150 determina as regras para a concessão do intervalo de alimentação e repouso a saber:

  • É obrigatório a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período mínimo de 1 hora e no máximo de 2 horas, sendo admitido mediante acordo por escrito entre as partes a redução do intervalo para 30 minutos.

 

  • Caso o empregado resida no local de trabalho o intervalo poderá ser dividido em 2 partes desde que cada um deles tenha no mínimo de 1 hora e o limite máximo de 4 horas.

 

  • Em caso de modificação do intervalo ou da jornada de trabalho é fundamental o registro disso em um documento adicional ao contrato de trabalho assinado entre as partes.

 

Vale ressaltar que o intervalo de descanso ou alimentação não é considerado como jornada normal de trabalho.

Sendo assim poderá o empregado e o empregado celebrar um acordo por escrito de redução de intervalo reduzindo para no mínimo 30 minutos antecipando o horário de saída do empregado.

Um outro ponto muito importante e que está passando desapercebido pela maioria dos empregadores é a possibilidade de compensação de horas ou banco de horas em substituição às horas extras, desde que seja documentado e assinado pelas partes.

Por fim é obrigatório o controle de ponto ou seja o registro do horário de trabalho, seja por meio manual, mecânico ou eletrônico.

A BORSATTO Contabilidade tem uma equipe voltada a assistência e atendimento do empregador doméstico, entre em contato conosco ou clique <aqui> para solicitar um proposta.

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