As sociedades de advogados, como qualquer outra forma de organização empresarial, estão sujeitas a uma variedade de formas de tributação. Escolher a estrutura tributária correta é crucial para garantir a eficiência financeira e o cumprimento das obrigações legais. Neste artigo, exploraremos as principais formas de tributação aplicáveis a sociedades de advogados, destacando suas características e considerações importantes.

1. Tributação como Lucro Presumido:

Até o ano de 2015, a tributação pelo Lucro Presumido era a mais aplicada na sociedades de advogados. Como uma sociedade tributada pelo Lucro Presumido, os cálculos dos impostos sobre o lucro, incidem sobre a presunção determinada pela Receita Federal. As principais alíquotas são:

• Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ): Alíquota de 15% sobre o Lucro Presumido com um adicional de 10% para a parcela do lucro que ultrapassar R$ 60.000,00 no trimestre. Esse imposto é apurado trimestralmente, podendo ser parcelado em até 3 parcelas, com correção pela Selic a partir da segunda parcela.
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Alíquota de 9% sobre o Lucro Presumido com um adicional de 10% para a parcela do lucro que ultrapassar R$ 60.000,00 no trimestre. Esse imposto é apurado trimestralmente, podendo ser parcelado em até 3 parcelas, com correção pela Selic a partir da segunda parcela.
• PIS: Alíquota de 0,65% sobre o faturamento mensal da sociedade. Esse imposto é apurado mensalmente.
• COFINS: Alíquota de 0,65% sobre o faturamento mensal da sociedade. Esse imposto é apurado mensalmente.
• PIS: Alíquota de 0,65% sobre o faturamento mensal da sociedade. Esse imposto é apurado mensalmente.
• ISS: Imposto administrado pela prefeitura municipal e possui alíquota de varia entre 2% e 5% dependendo da cidade aonde a sociedade está localizada. Algumas prefeituras aderem ao regime especial de recolhimento do ISS, o que permite recolher o ISS com a aplicação de uma alíquota correspondente sobre uma base de cálculo fixa.

2. Tributação como Simples Nacional:

Para sociedades de advogados de menor porte, o Simples Nacional pode ser uma opção vantajosa. Esta modalidade de tributação simplifica o pagamento de impostos, consolidando diversos tributos em uma única guia.

• Alíquotas Progressivas: O Simples Nacional possui alíquotas progressivas, que variam de acordo com o faturamento anual da sociedade. No caso da sociedade de advogados essa alíquota inicia em 4,5% da valor do faturamento da sociedade (para faturamento médio mensal de até R$ 15.000,00 por mês).
• Simplicidade Administrativa: Reduz a burocracia e simplifica o cumprimento das obrigações fiscais.
• Limitações e Restrições: Nem todas as sociedades de advogados podem optar pelo Simples Nacional. Para o ingresso da sociedade de advogados no Simples Nacional, entre outras exigências, é necessário que a sociedade não tenha dívida tributária e esteja regularizada nas esferas municipal e federal.

3. Tributação como Sociedade de Profissionais Autônomos:

Em alguns casos, os advogados podem optar por atuar como uma pessoa física, sendo um profissional autônomo. No entanto, dependendo do valor do rendimento mensal, é mais vantajoso atuar como uma sociedade tributada pelo Simples Nacional. Nesse modelo:

• Tributação Individual: Cada advogado é tributado individualmente sobre seus rendimentos, como pessoa física, incindido o Imposto de Renda da Pessoa Física (a alíquota pode chegar até 27,5% sobre o rendimento do advogado) e o INSS (a alíquota é de 20% sobre o rendimento do advogado com o limite máximo estabelecido pelo teto do INSS) .
• Simplicidade e Flexibilidade: Menos formalidades legais e maior autonomia na gestão financeira pessoal.
• Responsabilidade Individual: Cada profissional é responsável por suas obrigações fiscais e tributárias.

Considerações Finais:

A escolha da forma de tributação para uma sociedade de advogados deve levar em consideração diversos fatores, como o porte da empresa, o faturamento anual, a estrutura societária e os objetivos financeiros de longo prazo. É fundamental consultar um contador especializado em contabilidade para advogados para orientação adequada, garantindo conformidade legal e otimização fiscal. Manter-se atualizado sobre as mudanças na legislação tributária também é essencial para tomar decisões informadas e proteger os interesses da sociedade e de seus sócios.

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Sobre o autor: Fabiano S. Borsatto é contador, doutorando em administração de pequenas empresas, pós graduado em controladoria e finanças, empreendedor e especialista em gestão contábil e financeira para a micro e pequena empresa.