Junta Comercial é uma entidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, subordinada administrativamente ao Governo Estadual e supervisão técnica do DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração.
O objetivo das Juntas Comerciais é dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro, cadastrar empresas e manter atualizadas as informações pertinentes, além de proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
Vale lembrar que cada estado tem a sua Junta Comercial.
*Fonte: Junta Comercial do Estado de São Paulo
Sobre o autor: Fabiano S. Borsatto é contador, pós graduado em administração financeira, empreendedor e especialista em gestão contábil e financeira para a micro e pequena empresa.
https://www.borsatto.srv.br/wp/wp-content/uploads/2017/01/Junta-Comercial.jpg446683Fabianohttp://www.borsatto.srv.br/wp/wp-content/uploads/2017/01/logo.pngFabiano2017-01-30 19:43:082018-08-08 13:02:48O que é Junta Comercial?
Muitos empregados entendem que basta ter algo que motive a falta para que essa falta seja justificada e não possa ser descontado do salário.
Acordar com indisposição, gripes e resfriados, ir ao médico, dentistas, fazer exames, acompanhar filhos, pais e cônjuges procedimentos, etc… esses não são justificativas perante a lei para que o funcionário não tenha prejuízo do seu salário com a sua falta.
Justificativas legais para as faltas são:
Art. 473 da CLT – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
II– até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
III– por 1 (um) dia , em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
Obs.: O parágrafo 1º do Art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal dispõe ser de 5 (cinco) dias o prazo da licença-paternidade, até que seja disciplina o disposto no inciso XIX do Art. 7º da Constituição Federal.
IV – por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei n.º 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
VII –nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
Ressalto a importância de consultar o sindicato da categoria sobre demais possibilidades de faltas justificadas contidas em acordos ou convenções coletivas.
Sobre o autor: Fabiano S. Borsatto é contador, pós graduado em administração financeira, empreendedor e especialista em gestão contábil e financeira para a micro e pequena empresa.
https://www.borsatto.srv.br/wp/wp-content/uploads/2016/12/Faltas-Justificadas.jpg446683admin@wp@y2studiohttp://www.borsatto.srv.br/wp/wp-content/uploads/2017/01/logo.pngadmin@wp@y2studio2016-12-16 18:44:052018-08-08 13:02:48Faltas justificadas perante a lei
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