Simples Nacional

Pert-SN – Câmara Aprova o Parcelamento Especial do Simples Nacional

Na primeira semana de dezembro o plenário da câmara dos deputados aprovou o projeto de lei complementar que define novas regras de parcelamento das empresas optantes pelo Simples Nacional.

O projeto vem garantir o parcelamento de débitos vencidos até a competência 11/2017 podendo inclusive incluir débitos parcelados anteriormente.

Através desse novo programa de parcelamento (Pert-SN), as empresas devedoras deverão pagar 5% do valor da dívida consolidada sem as reduções em até cinco parcelas mensais. Os saldo restante poderá ser parcelado com descontos de até 100% dos encargos e honorários advocatícios conforme tabela abaixo:

Pagamento integral: Redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas

Parcelado em até 145 meses: Redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas

Parcelado em até 175 meses: Redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas

O valor mínimo da parcela permanece de R$ 300,00 exceto para os MEIs cujo o valor ainda será determinado pelo Comitê Gestor.

Esse projeto de lei vai permitir que as empresas inadimplentes e notificadas de sua exclusão do Simples Nacional permaneça no sistema simplificado de tributação além de dar às micro e pequenas empresas as mesmas condições de refinanciamento das suas dívidas concedidas pelo Pert para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido e Lucro Real.

Sobre o autor: Fabiano S. Borsatto é contador, pós graduado em controladoria e finanças, empreendedor e especialista em gestão contábil e financeira para a micro e pequena empresa.

e-mail:fabiano@borsatto.srv.br

twitter: @fabianoborsatto

facebook: @fabianoborsatto

 

Simples Nacional 2017

As Mudanças Do Simples Nacional para 2018

A partir de janeiro do próximo ano haverão mudanças significativas no regime de tributação dedicado às micro e pequenas empresas – Simples Nacional.

A primeira alteração que menciono refere-se ao teto de faturamento para o MEI que passará de R$ 60.000,00 ao ano para R$ 81.000,00, ou seja, uma média mensal de R$ 6.750,00. Continuando sobre o MEI, haverá também o impedimento da continuidade de algumas categorias que até então estavam inclusas no programa e que a partir de janeiro de 2018 terão que se desenquadrar, como a caso dos contadores, técnicos de contabilidade e personal trainer.

Um outro ponto de mudança são os tetos de faturamento das MEs e EPPs. A microempresas passarão a ter um teto de faturamento de R$ 900.000,00 para os últimos 12 meses que antecede ao fato gerador e as Empresas de Pequeno Porte terão um novo teto de R$ 4.800.000,00, porém as que ultrapassarem R$ 3,6 milhões de faturamento acumulado deverão apurar os impostos ICMS e o ISS fora da tabela do Simples Nacional.

Por fim os anexos e a forma de se apurar o imposto também mudará. No caso dos anexos eles passarão de 6 para 5 anexos (um para comércio, um para indústria e três para serviços). Já a forma de apuração se distanciará do seu próprio nome deixando de ser “SIMPLES”.

Até o período de apuração 12/2017 apurava-se o faturamento dos últimos 12 meses, determinava com esse valor a alíquota correspondente e aplicava-se essa alíquota ao faturamento do mês.

Para o próximo ano a forma de apuração será similar ao da apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física, aplicando uma alíquota sobre o faturamento (alíquota essa determinado pelo faturamento acumulado) e abatendo um valor redutor fixo, conforme nova tabela, chegando em fim ao valor do imposto.

Como podemos ver o SIMPLES está ficando cada vez mais complicado.

Sobre o autor: Fabiano S. Borsatto é contador, pós graduado em controladoria e finanças, empreendedor e especialista em gestão contábil e financeira para a micro e pequena empresa.

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Leão Preto

Receita Federal Libera Hoje a Consulta ao Último Lote do IR 2017

A Receita Federal disponibilizou na data de hoje (08/12) a consulta ao último lote do IR do ano de 2017. Foram incluídas nesse último lote algumas declarações do ano de 2008 ao ano de 2016 que estavam retidos na malha fina.

Para saber se a sua declaração foi liberada nesse último lote acesse a página da Receita Federal pelo link >>> https://goo.gl/K4DSGY

Os valores serão creditados em conta no dia 15 de dezembro atualizado pela SELIC de 6,19% no caso das declarações entregues neste ano.

Caso a sua declaração tenha sido liberada e o crédito não for disponibilizado em sua conta entre em contato com uma agência do Banco do Brasil ou com o seu contador para confirmar se os dados bancários foram informados corretamente na sua declaração.

Caí na malha fina, e agora?

Se a sua restituição ainda não foi liberada e não consta nesse último lote significa que você caiu na malha fina da Receita Federal, mas não se preocupe!

De acordo com a Receita mais de 700 mil contribuintes caíram na malha fina por um dos motivos abaixo:

  • omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes;
  • diferença entre o valor retido na fonte e o informado pela empresa;
  • dedução de Previdência oficial ou privada;
  • dependentes, pensão alimentícia
  • despesas médicas

Ainda dá tempo de corrigir as informações divergentes.

Entre em contato com o seu contator ou fale conosco para que possamos te auxiliar na regularização da sua declaração.

Sobre o autor: Fabiano S. Borsatto é contador, pós graduado em controladoria e finanças, empreendedor e especialista em gestão contábil e financeira para a micro e pequena empresa.

e-mail:fabiano@borsatto.srv.br

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Falsos Avisos

Cuidado Com os Falsos Avisos da Receita Federal!

 

Ultimamente os falsários e golpistas estão aperfeiçoando cada vez mais as suas técnicas para enganar as pessoas objetivando fazer uma varredura nas contas bancárias delas. 


Não faz muito tempo que o alvo principal dessas quadrilhas eram pessoas com mais idade, que tinham pouco conhecimento em ferramentas de informática, se atrapalhavam na utilização de caixas eletrônicos ou se deixavam envolver pelas ligações bem ensaiadas onde o atendente se dizia do banco em que a pessoa tinha conta e pedia para que ela confirmasse os dados de CPF, agência, conta e por fim, que ela digitasse na tecla do celular ou do seu telefone fixo a senha da conta. Pronto! Está concluído um modelo de golpe que vem secando a conta de milhares de brasileiros mensalmente.


A última moda desse crime são os comunicados em nome da Receita Federal do Brasil. E-mails, mensagens por SMS ou Whatsappp e finalmente por correspondência com o logotipo da Receita Federal, códigos de barra e diversos números de controle e de operação. Tudo isso consegue confundir as pessoas um pouco mais familiarizadas com os números e declarações da Receita Federal, imagine uma pessoa leiga!


E foi exatamente isso que aconteceu com a minha mãe nesta semana! Ela me mandou uma mensagem dizendo que recebeu um comunicado da Receita Federal e que era para eu “acessar” e ver o que se tratava. Logo que vi o documento percebi o golpe e pedi para que ela se tranquilizasse e descartasse o comunicado.


Vale ressaltar que a Receita Federal adverte que para fins de consultas alterações de informações ou downloads de programas da Receita Federal não devem ser acessados endereços eletrônicos que não sejam oficiais do Órgão: idg.receita.fazenda.gov.br e que caso o contribuinte acesse outros endereços e links que não esse eles estarão sujeitos a malwares ou vírus que podem roubar dados pessoais, bancários e fiscais.


No que se refere a dados bancários de pessoas físicas, elas somente informam para a Receita Federal por opção no momento da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física para fins de restituição do Imposto de Renda ou débito em conta corrente dos valores devidos.


Abaixo segue o modelo da carta.

Sobre o autor: Fabiano S. Borsatto é contador, pós graduado em administração financeira, empreendedor e especialista em gestão contábil e financeira para a micro e pequena empresa.

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MEI PRECISA ENTREGAR A IR

MEI Precisa Entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física?

Para fins de entrega de declaração de imposto de renda pessoa física o MEI estará obrigado desde que atenda ao menos a uma das exigências definidas pela Receita Federal.

Destaco a importância da Declaração de Imposto de Renda, mesmo que não obrigatório a sua entrega, pois ele além de servir como um comprovante de rendimentos da pessoa também se torna um histórico econômico e financeiro, o que será muito útil em solicitações de futuras linhas de financiamentos, alugueis de imóveis e mesmo para solicitações de vistos para o exterior.

Agora como o MEI deverá preencher o seu rendimento na sua declaração?

Nesse ponto é que muitas pessoas tem se confundindo, entendendo que as receitas que ele tem como o MEI se torna o rendimento da pessoa física, o que é errado. Rendimento do MEI é um e rendimento da pessoa física é outro!

Caso o MEI não tenha acompanhamento contábil ele deverá seguir a determinação da Receita Federal e considerar como Lucro do MEI (e consequentemente o seu rendimento isento) os seguintes percentuais sobre o seu faturamento:

  • 8% para comércio; indústria e transporte de carga
  • 16% para transporte de passageiros
  • 32% para serviços em geral

O MEI precisa ficar atento a essas determinações para não correr o risco de pagar imposto indevido ou mesmo ficar retido na malha fina da Receita Federal.

Sobre o autor: Fabiano S. Borsatto é contador, pós graduado em administração financeira, empreendedor e especialista em gestão contábil e financeira para a micro e pequena empresa.

Dependentes IR CPF

Dependente acima de 12 anos deverá ter CPF

Uma das mudanças para a declaração de Imposto de Renda do ano de 2017 é que os dependentes acima de 12 anos completos até 31/12/2016 só poderão constar na declaração de IR se mencionado o número do CPF.

O que ocorria é que muitas vezes tanto a mãe como o pai lançavam o mesmo filho como dependente em suas declarações. Com a obrigatoriedade fica mais fácil para a receita o cruzamento das informações e consequentemente o encaminhamento das declarações para a malha fina.

O CPF poderá ser solicitado nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios ao custo de R$ 7, ou em um posto da Receita Federal gratuitamente. Deverá apresentar certidão de nascimento ou um documento de identificação oficial com foto do filho e os documentos do responsável que tiver acompanhando.

Sobre o autor: Fabiano S. Borsatto é contador, pós graduado em administração financeira, empreendedor e especialista em gestão contábil e financeira para a micro e pequena empresa.
Despesas com remédios

Posso deduzir despesas com remédios da minha declaração de IR?

Dentre as despesas permitidas para dedução na declaração do Imposto de Renda do ano de 2017 são as despesas com saúde que pode ser deduzido integralmente no cálculo do Imposto de Renda.

A Receita Federal considera como despesas com saúde os gastos com plano de saúde, exames, dentista, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo e hospital. Para cada despesa declarado será necessário informar o nome, CPF do profissional ou o CNPJ da clínica.

A Receita Federal não permite deduzir despesas com remédios comprados em farmácia, mesmo que seja para tratamento de doença crônica ou medicamento de uso contínuo.

Somente é permitido a dedução de tais medicamentos se eles constarem no comprovante de pagamento do hospital ou clínica médica.

 

Sobre o autor: Fabiano S. Borsatto é contador, pós graduado em administração financeira, empreendedor e especialista em gestão contábil e financeira para a micro e pequena empresa.
Imagem Linkedin IR

Precisa fazer declaração de Imposto de Renda de pessoa falecida?

O conjunto de bens direitos e obrigações da pessoa falecida chama-se espólio.

Se houver bens a inventariar, no que tange a legislação tributária, não há a extinção da pessoa física pelo seu falecimento, devendo ser entregue anualmente a declaração de espólio até a finalização do processo de inventário e a partilha de bens para os herdeiros.

A obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio, aplica-se as mesmas regras para os contribuintes pessoas físicas. Assim, caso haja obrigatoriedade de apresentação deverá ser entregue a declaração de espólio a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até o ano da decisão judicial da partilha.

Inexistindo bens a inventariar,  deve ser solicitado o cancelamento do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da pessoa falecida, nas unidades da Receita Federal.

Sobre o autor: Fabiano S. Borsatto é contador, pós graduado em administração financeira, empreendedor e especialista em gestão contábil e financeira para a micro e pequena empresa.

 

 

 

QUEM PRECISA IR

Quem está obrigado a entregar a declaração de Imposto de Renda 2017?

A Receita Federal no final do mês de fevereiro publicou as regras para a entrega de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física para o ano de 2017, são elas:

Condições:

  • Recebeu rendimentos tributáveis (como salários e aluguéis) cuja soma anual foi superior a 28.559,70 reais;
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como indenizações trabalhistas, caderneta de poupança ou doações) em valor superior a 40 mil reais;
  • Obteve, em qualquer mês, lucro na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência de imposto de renda, como imóveis vendidos com lucro;
  • Optou pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital recebido na venda de imóveis residenciais cujo valor resultante da venda tenha sido aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país no prazo de 180 dias, contados a partir da data de celebração do contrato de venda ? por mais que haja a isenção, esse tipo de transação deve ser declarado.
  • Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas (por exemplo, comprou ou vendeu ações na bolsa);
  • Obteve receita bruta em valor superior a 142.798,50 reais com atividade rural; ou quem pretende compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos com atividade rural em anos anteriores ou no próprio ano-calendário de 2016.
  • Tinha, em 31 de dezembro de 2016, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a 300 mil reais (por exemplo, um imóvel de 500 mil reais, ou ações no valor de 400 mil reais);
Sobre o autor: Fabiano S. Borsatto é contador, pós graduado em administração financeira, empreendedor e especialista em gestão contábil e financeira para a micro e pequena empresa.